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Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 200/2023 de 25/03/2024 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 200 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei nº 200/2023

Data

25/03/2024

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI