Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 125/2025 de 07/07/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 125 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 125/2025
Data
07/07/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral