Parecer Legislativo - Mensagem Nº 049/25 de 17/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Mensagem Nº 049/25
Data
17/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral