Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 14/2025 de 23/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 14/2025
Data
23/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral