Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 16/2025 de 02/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 16/2025
Data
02/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral