Parecer Legislativo - Mensagem Nº 042/25 de 05/06/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Mensagem Nº 042/25
Data
05/06/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação