Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 77/2025 de 10/06/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº 77/2025
Data
10/06/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral