Parecer Legislativo - Projeto de resolução Nº 033/25 de 22/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de resolução Nº 033/25
Data
22/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral