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Redação Final - Redação Final de 25/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 87 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

25/03/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral

redacao_final.pdf
OpenAPI