Parecer Legislativo - Parecer CCJR e CFFTCO de 13/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR e CFFTCO
Data
13/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento.
Ementa
Indexação
Texto Integral