Parecer Legislativo - Parecer CCJR e COSP de 05/05/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei nº 132 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer CCJR e COSP
Data
05/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação
Texto Integral