Parecer Legislativo - Pareceres Verbais de 24/04/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. (Projeto de Lei nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Pareceres Verbais
Data
24/04/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral