Parecer Legislativo - Veto Total de 06/03/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 158 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Veto Total
Data
06/03/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral