Parecer Legislativo - Parecer ao Veto de 09/12/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 119 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer ao Veto
Data
09/12/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral