Redação Final - CCJR de 14/10/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 130 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
CCJR
Data
14/10/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral