Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Veto Total de 03/06/2026 por (Projeto de Lei nº 144 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Veto Total
Data
03/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral