Parecer Legislativo - Parecer Legislativo do Veto Total de 04/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 161 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo do Veto Total
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral