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Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 25/03/2026 por Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária (Projeto de Lei nº 236 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Legislativo

Data

25/03/2026

Autor

Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Pecuária

Ementa

Indexação

OpenAPI