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Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 02/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 215 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Legislativo

Data

02/03/2026

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI