Parecer Legislativo - Parecer Legislativo Veto Parcial de 05/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Mensagem nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer Legislativo Veto Parcial
Data
05/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral