Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Veto Parcial de 05/03/2026 por (Mensagem nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Veto Parcial
Data
05/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral