Parecer Jurídico - Parecer Juridico ao Veto de 17/03/2026 por (Projeto de Lei nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico ao Veto
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral