Parecer Legislativo - Projeto de Lei nº 42/2025 de 16/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social. (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Projeto de Lei nº 42/2025
Data
16/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Ementa
Indexação
Texto Integral