Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral