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Parecer Legislativo - Parecer Legislativo de 08/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 172 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer Legislativo

Data

08/10/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI