Parecer Legislativo - de 08/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 98 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Data
08/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral