Parecer Legislativo - de 24/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação