Parecer Legislativo - de 24/09/2025 por Comissão de Direitos da Mulher (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Data
24/09/2025
Autor
Comissão de Direitos da Mulher
Ementa
Indexação
Texto Integral