Parecer Legislativo - de 16/09/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Data
16/09/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral