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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: Zoinho - Jorge de Oliveira - Projeto de Lei nº 40 de 2025
(Projeto de Lei nº 40 de 2025)
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Autoria
Autor
Zoinho - Jorge de Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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