Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 175 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | parecer_juridico_207.25_-_pr_175.25.pdf | |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 26/02/2026 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_financas_pr_175.25_2.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 02/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_pr_175.25.pdf |