Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 189 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 09/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_justica_pl_189.25.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 06/11/2025 | Comissão dos Direitos da Mulher | parecer_mulher_pl_189.25.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/12/2025 | parecer_juridico_no_243.25_-_pl_189.25.pdf |