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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei nº 182 de 2025)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei nº 5.567, de 14 de dezembro de 2018
Lei nº 5.142, de 08 de maio de 2015
Lei nº 4.924, de 02 de janeiro de 2013
