Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 129 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Idoso | parecer_-_projeto_de_lei_no_129.2025.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_pl_no_129.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas.pdf |
| Parecer Legislativo | Parecer Legislativo | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_pl_no_129.2025_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf |
| 1ª votação | Votação | 08/10/2025 | 1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_129.2025.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 08/10/2025 | parecer_juridico_no_135.25_-_projeto_de_lei_no_129.25.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 23/10/2025 | 2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_129.2025.pdf |