Documentos Acessórios (Mensagem nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª votação | Votação | 27/05/2025 | votacao.pdf | |
| Parecer CCJR, CFFTCO e CDA | Parecer Legislativo | 27/05/2025 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, Comissão de Direitos dos Animais | pareceres.pdf |