Documentos Acessórios (Mensagem nº 36 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR, CFFTCO , CDM e CCDH | Parecer Legislativo | 27/05/2025 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento, Comissão de Direitos da Mulher e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos | pareceres.pdf |
| 1ª e 2ª votação | Votação | 27/05/2025 | votacao.pdf |