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1ª votação
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Votação
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12/09/2025
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1a_votacao_-_projeto_de_lei_no_058.2025.pdf
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2ª votação
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Votação
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23/10/2025
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2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_058.2025.pdf
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Parecer ao Veto
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Parecer Legislativo
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25/11/2025
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parecer_058.2025.pdf
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Votação ao Veto
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Votação
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25/11/2025
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votacao_058.2025.pdf
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Projeto de Lei nº 58/2025
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Parecer Legislativo
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23/05/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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pl_no_58.25_-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Projeto de Lei nº 58/2025
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Parecer Legislativo
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07/05/2025
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do idoso, indústria, comercio, agricultura e pecuária
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pl_no_58.25_-_comissao_de_industria_comercioagricultura_e_pec.pdf
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Projeto de Lei nº 58/2025
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Parecer Legislativo
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26/05/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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pl_no_58.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf
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Projeto de Lei nº 58/2025
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Parecer Jurídico
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20/05/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_n._58.2025.pdf
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