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1ª votação
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Votação
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18/08/2025
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1a_votacao_pl_70.25.pdf
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2ª votação
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Votação
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02/09/2025
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2a_votacao_-_projeto_de_lei_no_070.2025.pdf
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Votação Única
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Votação
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16/10/2025
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parecer_-_veto_total_ao_pl_no_070.2025_-_constituicao_justica_.pdf
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Projeto de Lei nº 70/2025
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Parecer Legislativo
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23/05/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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pl_no_70.25__-_constituicao_justica_e_redacao.pdf
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Parecer Legislativo ao Veto
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Parecer Legislativo
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16/10/2025
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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parecer_-_veto_total_ao_pl_no_070.2025_-_constituicao_justica_.pdf
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Projeto de Lei nº 70/2025
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Parecer Legislativo
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16/05/2025
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais e do Idoso
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pl_no_70.25_-_parecer_defesa_dos_direitos_das_pessoas_com_neces.pdf
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Projeto de Lei nº 70/2025
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Parecer Legislativo
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05/08/2025
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Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
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pl_no_70.25_-_financas_fiscalizacao_tomada_de_contas_e_orcame.pdf
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Projeto de Lei nº 70/2025
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Parecer Jurídico
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04/08/2025
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridico_no_104.25_pl_no_70.25.pdf
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