Documentos Acessórios (Mensagem nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 21
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda 01 | Votação | 27/03/2025 | votacao_emenda_01.pdf | |
| Emenda 02 | Votação | 27/03/2025 | votacao_emenda_02.pdf | |
| Emenda 03 | Votação | 27/03/2025 | votacao_emenda_03.pdf | |
| Emenda 04 | Votação | 27/03/2025 | votacao_emenda_06.pdf | |
| Emenda 07 | Votação | 27/03/2025 | votacao_emenda_7.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 01/04/2025 | 2a_votacao_mensagem_15.pdf | |
| Parecer CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres_msg.pdf |
| Emenda 01 - CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres_emenda_01.pdf |
| Emenda 02 - CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres_emenda_2.pdf |
| Emenda 03 - CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 27/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres_emenda_3.pdf |