Documentos Acessórios (Mensagem nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 17/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento. | pareceres.pdf |
| 1ª e 2ª votações | Votação | 17/03/2025 | 1a_e_2a_votacoes.pdf |