Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 145 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª votação | Votação | 18/03/2025 | 1a_votacao.pdf | |
| 2º votação | Votação | 13/05/2025 | 2a_votacao.pdf | |
| CCJR e CFFTCO | Parecer Legislativo | 18/03/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | pareceres_2.pdf |