Documentos Acessórios (Mensagem nº 52 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª votações | Votação | 17/10/2024 | 1a_e_2a_votacoes.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 17/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 17/10/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer COSP | Parecer Legislativo | 17/10/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |