Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 273 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 25/03/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CFIFRUP | Parecer Legislativo | 05/08/2024 | Comissão de Fiscalização das Instituições que forem reconhecidas de Utilidade Pública | fiscalizacao.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 05/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| 1ª e 2ª Votações | Votação | 05/08/2024 | quorum_votacao_pl_273.2023.pdf |