Documentos Acessórios (Mensagem nº 43 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1ª e 2ª Votações | Votação | 26/08/2024 | msg43.pdf | |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 26/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer.pdf |
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 26/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | parecer_2.pdf |