Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 88 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFFTCO | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| COSP | Parecer Legislativo | 17/06/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | obras.pdf |
| CCJR | Parecer Legislativo | 19/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| 1ª votação | Votação | 15/05/2025 | 1a_votacao_2.pdf |