Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CFFTCO | Parecer Legislativo | 01/04/2024 | Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento | financas.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica.pdf |
| Parecer CDM | Parecer Legislativo | 08/08/2024 | Comissão de Direitos da Mulher | mulher.pdf |
| Parecer Veto - CCJR | Parecer Legislativo | 08/10/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | justica_veto.pdf |
| 1ª Votação | Votação | 08/08/2024 | quorum_1a_votacao_pl_2.2024.pdf | |
| 2ª votação | Votação | 27/08/2024 | 2_votacao.pdf | |
| Veto Total | Votação | 10/10/2024 | votacao_veto.pdf |