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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 54 1955 14 de Setembro de 1955 AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DA RUA DO MERCADO ATÉ A RUA "F" DO JARDIM PARAÍBA Norma sem alterações posteriores.
Lei 53 1955 8 de Setembro de 1955 AUTORIZA O EXECUTIVO A DAR TRATAMENTO AOS CASOS DE CASA POPULAR PROLETÁRIA E TODO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIA. OBSERVAÇÕES: ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 07/08/1956 Norma sem alterações posteriores.
Lei 52 1955 31 de Agosto de 1955 PRORROGA A COBRANÇA, SEM MULTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE 1955 Norma sem alterações posteriores.
Lei 51 1955 31 de Agosto de 1955 DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA DR. PAULO MENDES À RUA 13 NO BAIRRO SÃO JOÃO Norma sem alterações posteriores.
Lei 50 195 31 de Agosto de 1955 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR A ÁREA DE TERRA DE 10.000 M2 PARA QUE NELA SE INSTALE O MATADOURO MUNICIPAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei 49 1955 31 de Agosto de 1955 AUTORIZA DESAPROPRIAR TERRENO, COM A ÁREA MÍNIMA DE 100.000 M2 E PELO PREÇO DE ATÉ CR$ 5,00 O METRO QUADRADO. Norma sem alterações posteriores.
Lei 48 1955 31 de Agosto de 1955 FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR OS TOPÓGRAFOS NECESSÁRIOS AO SERVIÇO DE DETERMINAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DO MUNICÍPIO. Norma sem alterações posteriores.
Lei 47 1955 23 de Agosto de 1955 CONSIDERA FERIADO MUNICIPAL O DIA 24 DE AGOSTO EM RESPEITO AO ANIVERSÁRIO DO DESAPARECIMENTO DO SAUDOSO GETÚLIO VARGAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei 46 1955 18 de Agosto de 1955 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.823.398,00 Norma sem alterações posteriores.
Lei 45 1955 17 de Agosto de 1955 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 470.000,00 Norma sem alterações posteriores.